Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce151954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Segundo a Lei n.º 12.529/2011 , que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Arepresentar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.
Bdecidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.·
Cdecidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.
Ddistribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.
Eemitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.
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GabaritoB — decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.·
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Competências da Superintendência-Geral do CADE na Lei 12.529/2011
Gabarito: letra B. Compete à Superintendência-Geral do CADE, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011, decidir pela insubsistência dos indícios e arquivar os autos do inquérito administrativo. As demais alternativas atribuem à Superintendência-Geral funções que pertencem a outros órgãos do SBDC (Procuradoria Federal, Presidente do Tribunal ou Plenário).
A questão exige conhecimento literal das competências previstas na Lei de Defesa da Concorrência. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Atribuição descrita
Órgão competente (Lei 12.529/2011)
Fundamento legal
A
Representar o CADE judicial e extrajudicialmente
Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE
Art. 15, II
B
Decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo
Superintendência-Geral do CADE
Art. 13, IV
C
Decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica
Plenário do Tribunal do CADE
Art. 9º, II
D
Distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros
Presidente do Tribunal do CADE
Art. 10, III
E
Emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE
Conselheiros do Tribunal do CADE
Art. 9º (competência do Plenário)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"representar o CADE judicialmente e extrajudicialmente" é função da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, conforme art. 15, II da Lei 12.529/2011:
Art. 15Lei-12529
Lei 12.529/2011, Art. 15: Funcionará junto ao Cade Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe:
II — representar o Cade judicial e extrajudicialmente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 13, IV da Lei 12.529/2011:
Art. 13Lei-12529
Lei 12.529/2011, Art. 13: Compete à Superintendência-Geral:
IV — decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica" é atribuição do Plenário do Tribunal do CADE, conforme art. 9º, II:
Art. 9Lei-12529
Lei 12.529/2011, Art. 9º: Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei:
II — decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros" é competência do Presidente do Tribunal do CADE, nos termos do art. 10, III:
Art. 10Lei-12529
Lei 12.529/2011, Art. 10: Compete ao Presidente do Tribunal:
III — distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE" é função dos Conselheiros do Tribunal, que compõem o Plenário e votam os processos. A Superintendência-Geral não participa das votações; ela instrui e encaminha os processos (art. 13, VIII).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as competências dos diversos órgãos que compõem o SBDC. O candidato deve memorizar cada função: Superintendência-Geral investiga e arquiva; Procuradoria representa judicialmente; Presidente distribui processos; Plenário julga. Com esse mapa mental, a questão se resolve por eliminação.