Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
ce151957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza paraI ações e serviços públicos de saúde.II manutenção e desenvolvimento do ensino.III ações e serviços de segurança pública.IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.V realização de atividades da administração tributária.Estão certos apenas os itens
AI e III.
BII e V.
CI, III e IV.
DI, II, IV, e V.
EII, III, IV e V.
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GabaritoD — I, II, IV, e V.
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Princípios orçamentários: não vinculação da receita de impostos
Gabarito: letra D – itens I, II, IV e V. A Constituição Federal, no art. 167, IV, estabelece a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas abre exceções expressas: ações e serviços públicos de saúde (I), manutenção e desenvolvimento do ensino (II), realização de atividades da administração tributária (V) e prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (IV). Segurança pública (item III) não está entre as exceções. Portanto, os itens corretos são I, II, IV e V, correspondendo à alternativa D.
Art. 167, §2CF/88
Constituição Federal, art. 167, IV: "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo"
Item
Descrição
É exceção à vedação?
Fundamento constitucional
I
Ações e serviços públicos de saúde
✅ Sim
Art. 167, IV c/c art. 198, § 2º
II
Manutenção e desenvolvimento do ensino
✅ Sim
Art. 167, IV c/c art. 212
III
Ações e serviços de segurança pública
❌ Não
—
IV
Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
✅ Sim
Art. 167, IV c/c art. 165, § 8º
V
Realização de atividades da administração tributária
✅ Sim
Art. 167, IV c/c art. 37, XXII
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir incluindo segurança pública (item III) como se fosse exceção. Lembre-se: o rol do art. 167, IV é taxativo – saúde, educação, administração tributária e garantias de operações de crédito. Nada de segurança pública! Com treino, você decora esse rol e não cai nessa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos apenas I e III. O erro é incluir o item III (segurança pública), que não é exceção constitucional, e excluir os itens II, IV e V, que são permitidos. Portanto, alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos apenas II e V. Faltam os itens I (saúde) e IV (garantias), que também são exceções. A alternativa é incompleta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos I, III e IV. Inclui indevidamente o item III (segurança pública) e exclui os itens II (ensino) e V (administração tributária). Errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que estão certos I, II, IV e V. Esses são exatamente os quatro itens previstos no art. 167, IV da CF. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos II, III, IV e V. Inclui o item III (segurança pública), que não é exceção, e exclui o item I (saúde). Errada.
Conclusão: A única alternativa que contém todos os itens corretos sem incluir segurança pública é a letra D.