Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce151988

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado

Código: ce151988
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador da Fazenda Nacional

Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus, que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro.Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é

Asubjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
Bsubjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
Cobjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
Dsubjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
Eobjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil das concessionárias de serviço público

Gabarito: letra E. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, com fundamento no art. 37, §6º da Constituição Federal. Essa responsabilidade aplica-se tanto a usuários do serviço (passageiros) quanto a terceiros não usuários (pedestre e proprietário do muro). A eventual culpa de terceiro (veículo particular) não altera a natureza objetiva da responsabilidade — pode, quando muito, configurar excludente do nexo causal, mas não transforma a responsabilidade em subjetiva. A banca testa justamente esse ponto: a confusão entre a natureza da responsabilidade e a existência de excludentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade seria subjetiva para o pedestre e objetiva para passageiros e proprietário. Erro: todos os danos causados pela concessionária a terceiros (inclusive pedestre e proprietário) são objetivamente imputáveis a ela, independentemente de culpa. A distinção entre usuários e não usuários não altera o regime objetivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade seria subjetiva para todas as vítimas. Erro: a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, e não subjetiva. A culpa de terceiro não a transforma em subjetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade seria objetiva para o pedestre e passageiros, e subjetiva para o proprietário do muro. Erro: o proprietário do muro é terceiro em relação ao serviço público, e sua posição jurídica é idêntica à do pedestre: ambos são não usuários, e a responsabilidade da concessionária é objetiva em relação a ambos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade seria subjetiva para o pedestre e passageiros, e objetiva para o proprietário. Erro: inverte a lógica correta. Passageiros e pedestre são protegidos pelo regime objetivo; o proprietário também.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a responsabilidade é objetiva para todas as vítimas (pedestre, passageiros e proprietário). Correto: a concessionária, como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a qualquer terceiro (usuário ou não), nos termos do art. 37, §6º da CF. A culpa exclusiva de terceiro (veículo particular) pode eventualmente excluir o nexo causal, mas não modifica a natureza objetiva da responsabilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a natureza objetiva da responsabilidade e a possibilidade de excludente do nexo causal. O candidato pode pensar que a culpa de terceiro torna a responsabilidade subjetiva, mas ela permanece objetiva; a culpa de terceiro é apenas uma eventual excludente.

Gabarito: letra E.

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