Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- ce152029
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens seguintes.I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo de sessenta meses.V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e lI estão certos.
- BApenas os itens IlI e V estão certos.
- CApenas os itens I, II e IV estão certos.
- DApenas os itens IlI, IV e V estão certos .
- ETodos os itens estão certos.