Direito Econômico · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce152033

Direito EconômicoA Ordem Econômica Internacional

Código: ce152033
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador da Fazenda Nacional

Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.

AO GATT, originalmente aprovado no âmbito da OMC, é um tratado internacional que visa promover o livre comércio e o crescimento econômico, sobretudo pela redução de obstáculos às trocas entre os países, em particular das tarifas aduaneiras.
BA OMC é um organismo internacional multilateral criado no ano de 1995, após a conclusão das negociações da Rodada Doha, com o objetivo de regulação do comércio internacional.
CNo sistema de solução de controvérsias da OMC, vigora a regra do consenso negativo, isto é, as decisões dos painéis e do Órgão de Apelação serão vinculantes e obrigatórias, salvo se todos os Estados-membros forem contrários a elas.
DO GATT tem como premissa o principio da nação mais favorecida, segundo o qual os países desenvolvidos devem conceder um tratamento aduaneiro e tarifário mais favorável aos países em desenvolvimento.
EDe acordo com a cláusula do tratamento nacional, que constitui um dos princípios básicos da OMC, os produtos nacionais podem receber um tratamento diferenciado em relação aos importados, com vistas ao aumento da industrialização e à aceleração das taxas de crescimento da economia dos países em desenvolvimento.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — No sistema de solução de controvérsias da OMC, vigora a regra do consenso negativo, isto é, as decisões dos painéis e do Órgão de Apelação serão vinculantes e obrigatórias, salvo se todos os Estados-membros forem contrários a elas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e Organização Mundial do Comércio (OMC)

Gabarito: letra C. O sistema de solução de controvérsias da OMC adota a regra do consenso negativo (ou consenso invertido): as decisões dos painéis e do Órgão de Apelação são automaticamente vinculantes e obrigatórias, a menos que todos os Estados-membros se oponham a elas por consenso. Esse mecanismo garante maior efetividade e celeridade na resolução de litígios comerciais.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o GATT foi originalmente aprovado no âmbito da OMC. Na realidade, o GATT foi criado em 1947, muito antes da OMC (1995). A OMC incorporou o GATT e seus acordos, mas o GATT não nasceu no âmbito da OMC. Erro de cronologia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a OMC foi criada em 1995 após a Rodada Doha. A OMC realmente foi criada em 1995, mas a Rodada Doha teve início apenas em 2001, sendo uma rodada de negociações posterior à fundação. A ordem está invertida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o sistema de solução de controvérsias da OMC. A regra do consenso negativo (reverse consensus) torna as decisões automaticamente adotadas, salvo rejeição unânime por todos os membros. Esse é um dos pilares do sistema multilateral de comércio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde o princípio da nação mais favorecida (NMF) com o tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento. A cláusula NMF exige que qualquer vantagem concedida a um membro seja estendida a todos os demais, sem discriminação entre desenvolvidos e em desenvolvimento. O tratamento mais favorável aos países em desenvolvimento decorre de outra previsão (Sistema Geral de Preferências).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Interpreta erroneamente a cláusula do tratamento nacional. Esse princípio proíbe discriminação entre produtos nacionais e importados após a entrada no mercado; não autoriza tratamento diferenciado para produtos nacionais. Ao contrário, visa evitar que medidas internas protejam a indústria doméstica em detrimento dos importados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os princípios basilares da OMC. Na alternativa D, troca-se o sentido da NMF (que é não discriminatório) por um suposto favoritismo aos países em desenvolvimento. Na alternativa E, inverte-se a lógica do tratamento nacional, que veda (e não permite) o tratamento diferenciado a produtos nacionais. Fique atento à definição exata de cada princípio.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/ce152033