Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce152034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.II O inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica constitui procedimento investigatório, de natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência Geral do CADE.III No julgamento de pedido de aprovação de ato de concentração econômica, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem competência para determinar qualquer restrição ou providência necessária para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e III. O item I está correto porque o domínio de mercado relevante é infração independentemente de culpa, salvo a conquista natural por eficiência (Lei 12.529/2011, art. 36, II c/c §1º). O item II é falso, pois o inquérito administrativo tem natureza inquisitorial, e não contenciosa (art. 66). O item III é verdadeiro, pois o Tribunal do CADE pode impor restrições para eliminar efeitos nocivos nos atos de concentração (art. 88, §5º).
Item
Conteúdo do Item
Correto?
Fundamento Legal
I
Domínio de mercado relevante é infração independentemente de culpa, salvo conquista natural por eficiência
✅ Sim
Art. 36, II c/c §1º da Lei 12.529/2011
II
Inquérito administrativo tem natureza contenciosa e é instaurado pela Superintendência-Geral do CADE
❌ Não
Art. 66: natureza é inquisitorial (não contenciosa)
III
Tribunal do CADE pode determinar restrições para eliminar efeitos nocivos em atos de concentração
✅ Sim
Art. 88, §5º da Lei 12.529/2011
Infrações à ordem econômica
1Domínio de mercado (art. 36, II)
Independente de culpa
Conquista natural por eficiência (§1º)
2Inquérito administrativo (art. 66)
Natureza inquisitorial
Instaurado pela Superintendência-Geral
3Ato de concentração (art. 88)
Tribunal do CADE julga
Pode impor restrições (§5º)
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Item I — ✅ Correto
Art. 36, II, §1Lei-12529
Art. 36, II — "Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: … II — dominar mercado relevante de bens ou serviços."
Art. 36, §1º — "A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo."
O item reproduz fielmente a regra e a exceção previstas na lei.
Item II — ❌ Incorreto
Art. 66Lei-12529
Art. 66 — "O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela Superintendência-Geral para apuração de infrações à ordem econômica."
A assertiva erra ao qualificar o inquérito como "contencioso". A natureza é inquisitorial, conforme o caput do art. 66. Está correto apenas que é instaurado pela Superintendência-Geral.
Item III — ✅ Correto
Art. 88, §5Lei-12529
Art. 88, §5º — "Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo."
O Tribunal do CADE, ao julgar os atos de concentração, pode determinar restrições ou condições para aprová-los, visando eliminar efeitos nocivos. A competência decorre dos arts. 88 e seguintes, confirmando a assertiva.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo, omitindo o item III, que também está correto. Portanto, incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo, mas o item II é falso. Logo, errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e III estão certos, o que é verdadeiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos, incluindo o item II, que é falso. Portanto, errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos, mas o item II é falso. Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a natureza do inquérito administrativo: em vez de "inquisitorial", escreve "contenciosa". Memorize: inquérito é inquisitorial (procedimento investigatório); o processo administrativo é contencioso (já com acusação). Essa troca é clássica no SBDC.
Gabarito: letra C — Apenas os itens I e III estão corretos.