Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — CESPE / CEBRASPE 2023

Estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN)

Gabarito: letra E. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é autarquia federal integrante do SFN, competente para executar a política do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro — descrição que corresponde exatamente à sua atribuição legal. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à competência dos órgãos ou à hierarquia de objetivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em última instância administrativa, recursos contra sanções aplicadas pelo BACEN e pela CVM, mas não julga recursos oriundos do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) nem do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O CADE possui seu próprio sistema de recurso, e as decisões do COAF são questionadas perante o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (CRSFN? Não, o COAF tem estrutura própria). Logo, a abrangência está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Comitê de Política Monetária (COPOM) é órgão interno do Banco Central, não formula a política nacional sobre moeda, crédito e dívida pública. Essa atribuição é do Conselho Monetário Nacional (CMN). O COPOM define a meta para a taxa Selic dentro das diretrizes do CMN, mas não formula a política macroeconômica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Banco Central do Brasil (BACEN) tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços (Lei Complementar 179/2021, art. 1º). As demais finalidades — zelar pela estabilidade e eficiência do SFN, suavizar flutuações econômicas e fomentar o pleno emprego — são objetivos secundários, exercidos sem prejuízo do objetivo fundamental. O enunciado, ao usar a expressão "além de", equipara esses secundários ao fundamental, o que distorce a hierarquia legal. A redação correta seria "sem prejuízo do objetivo fundamental, cabe ao BACEN também...".

LC 179/2021, art. 1º e §1º:

"Art. 1º O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços. § 1º Sem prejuízo do objetivo fundamental, cabe ao Banco Central do Brasil zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regula e fiscaliza apenas as sociedades anônimas de capital aberto (que emitem valores mobiliários negociados em bolsa ou mercado de balcão). As sociedades de capital fechado não estão sob sua competência. O erro está em incluir "capital fechado".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A SUSEP é autarquia federal (vinculada ao Ministério da Economia, sucessor do Ministério da Fazenda) e executa as políticas fixadas pelo CNSP. Sua atribuição abrange o controle e a fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, conforme o Decreto-Lei 73/1966 e legislação correlata. A descrição está perfeita.

Gabarito: letra E.