Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2023

Fiscalização da gestão fiscal – TCU

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, verificada irregularidade nas contas sem débito, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve determinar a audiência do responsável para apresentar justificativa no prazo de seu regimento interno, procedimento previsto na Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) e em seu Regimento Interno, em consonância com a competência constitucional de fiscalização.

A questão trata de convênio entre União e estado, com recursos federais, cabendo ao TCU o controle externo. As demais alternativas incorrem em erros comuns.

Art. 74 da Constituição Federal:

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: ... § 1º — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º — Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade do controle interno deve instaurar tomada de contas especial perante o tribunal de contas do estado. Erro: segundo o art. 74, §1º da CF, o controle interno deve dar ciência ao TCU, não instaurar TCE. A instauração de tomada de contas especial é atribuição do próprio TCU. Além disso, a responsabilidade solidária decorre da omissão em comunicar, não da não instauração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o TCU deverá sustar a execução do contrato. Nos termos do art. 71, IX e X da CF, o TCU pode assinar prazo para regularização e, se não atendido, sustar o ato impugnado. Porém, para contratos, a sustação é feita pelo Congresso Nacional, cabendo ao TCU representar ao Poder competente. A sustação direta de contrato não é atribuição do TCU.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei Orgânica do TCU e seu Regimento Interno, ao constatar irregularidade sem débito, o tribunal deve determinar a audiência do responsável para que apresente justificativas. É o rito normal de citação e defesa, antes de eventual julgamento. A alternativa reproduz fielmente esse procedimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alegar que o TCU deverá manter sigilo da autoria da denúncia sem justificativa é incorreto. O art. 74, §2º da CF assegura a qualquer cidadão o direito de denunciar. O sigilo pode ser excepcionalmente aplicado, mas não é automático; depende de ponderação. A lei de denúncia (Lei 8.443/1992) não impõe sigilo obrigatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU não é automaticamente imprescritível. O STF, em diversos julgados, estabelece que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível apenas em determinadas hipóteses (atos de improbidade, danos causados ao erário), mas não é regra absoluta. A afirmação generaliza indevidamente. Prevalece o entendimento de que a ação de ressarcimento baseada em decisão do TCU é prescritível, salvo exceções firmadas em jurisprudência.

Gabarito: letra C.