Direito Financeiro – Receita Pública
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, conforme a Lei 9.703/98, os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela PGFN são repassados à Conta Única do Tesouro Nacional no mesmo prazo do recolhimento dos tributos, independentemente de qualquer formalidade. As demais opções apresentam erros conceituais ou legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A distinção entre entradas e receitas públicas é conceitual: entradas não se incorporam ao patrimônio (ex.: cauções, fianças), enquanto receitas são ingressos definitivos. O princípio da unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei 4.320/64, determina que todas as receitas sejam recolhidas a uma conta única, vedada a criação de caixas especiais, mas não é a origem da distinção. Portanto, a alternativa erra ao atribuir essa distinção ao princípio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lei 9.703/98:
Art. 1º – Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional serão repassados à Conta Única do Tesouro Nacional no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
A lei determina o repasse automático, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de recolhimento do tributo. Isso torna a alternativa B plenamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O superávit do orçamento corrente, apurado na demonstração do Anexo 1 da Lei 4.320/64, não constitui item de receita orçamentária (art. 11, § 3º). Logo, não é classificado como receita de capital. Além disso, a integração ao patrimônio de fundos especiais dependeria de autorização legislativa, conforme o princípio da legalidade orçamentária (CF, art. 167, inciso IX). A alternativa erra nos dois pontos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O lucro da exploração de atividade econômica pelo Estado classifica-se como receita corrente industrial, e não como receita de capital. As receitas de capital são, via de regra, operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital, entre outras (art. 11, § 2º, da Lei 4.320/64). Portanto, ao incluir "de capital" na classificação, a alternativa incorre em erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A EC 102/2019 não alterou a natureza jurídica dos royalties de petróleo. Eles continuam sendo receitas originárias (compensação financeira pela exploração de recursos naturais), não tributárias. A natureza tributária é própria de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Assim, a afirmativa está errada.
Gabarito: letra B.