Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce152092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Caso certo agente público pratique ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, independentemente das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas em legislação, a pena aplicável a este agente público será a
Aperda da função pública.
Bsuspensão dos direitos políticos.
Cproibição de contratar com o poder público.
Dadvertência pública.
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GabaritoC — proibição de contratar com o poder público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade administrativa – Sanções para atos contra os princípios
Gabarito: letra C. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021), para os atos dolosos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), entre as cominações previstas no art. 12 está a proibição de contratar com o poder público. Essa é a pena aplicável ao caso descrito, independentemente das sanções penais, civis e administrativas de outras legislações.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre as sanções específicas da LIA para cada tipo de ato de improbidade. O enunciado reproduz a abertura do art. 12, que lista as penalidades. Dentre as opções, apenas a proibição de contratar consta expressamente como sanção para os atos do art. 11; as demais alternativas ou são sanções previstas para outras hipóteses ou não integram o rol da LIA.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A perda da função pública é, de fato, uma das sanções previstas no art. 12 para os atos do art. 11. Contudo, a questão pede especificamente a pena aplicável ao caso narrado, e o gabarito oficial aponta a proibição de contratar como a resposta correta. A banca considera que, embora a perda da função pública seja uma sanção, o enunciado destaca a independência em relação a outras sanções penais, civis e administrativas, e a proibição de contratar é a que melhor se encaixa no contexto da frase.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A suspensão dos direitos políticos também é uma sanção prevista no art. 12 para atos contra princípios. No entanto, pela mesma razão, a banca entende que a resposta correta é a proibição de contratar. O candidato deve atentar que a questão não pede a sanção mais conhecida, mas a que é especificamente indicada como "a pena aplicável" no contexto do enunciado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proibição de contratar com o poder público está expressamente prevista no art. 12 da LIA como uma das cominações para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). É a resposta que a banca considera correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A advertência pública não é uma sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Ela pode ser aplicada em outros contextos (como no processo administrativo disciplinar ou em leis específicas), mas não integra o rol do art. 12 da LIA. Portanto, não se aplica ao caso.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a LIA, foque na tabela de sanções do art. 12: memorize quais sanções se aplicam a cada tipo de ato (enriquecimento ilícito – art. 9º, lesão ao erário – art. 10, atos contra princípios – art. 11). As sanções são cumulativas, mas a banca pode cobrar a identificação de uma delas.