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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce152093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Considerando as normas constitucionais de organização da administração pública pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.I As peculiaridades dos cargos, os requisitos para investidura e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são critérios observados na fixação dos padrões de vencimento.II É permitida a incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.III O servidor abrangido por regime próprio de previdência social aposentar-se-á, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, aos 65 anos de idade, se for homem, e aos 62 anos de idade, se for mulher.Assinale a opção correta.
  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas o item I está certo.
  3. CApenas o item II está certo.
  4. DApenas o item III está certo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item I está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes públicos e Lei 8.112/1990

Gabarito: B. Apenas o item I está correto, conforme a literalidade do art. 39, §1º da Constituição Federal. O item II viola a vedação expressa do art. 39, §9º, e o item III é incorreto por omitir os requisitos de tempo de contribuição e exceções previstos no art. 40, §1º, II da CF.

Critério

Item I

Item II

Item III

Conteúdo

Critérios do art. 39, §1º da CF

Incorporação de cargo em comissão ao efetivo

Idade para aposentadoria no RPPS

Julgamento

✅ Correto

❌ Incorreto

❌ Incorreto

Fundamento

Art. 39, §1º, I, II e III da CF

Art. 39, §9º da CF (vedação expressa)

Art. 40, §1º, II da CF (exige tempo de contribuição)

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A afirmação reproduz os critérios do art. 39, §1º da CF:

Art. 39, §1CF/88

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos.

O item elenca exatamente os incisos III, II e I (nesta ordem), portanto está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A Constituição veda expressamente a incorporação de vantagens vinculadas a cargo em comissão ao cargo efetivo:

Art. 39, §9CF/88

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assim, o item é falso.

Item III — ❌ Incorreto

Embora as idades de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) estejam corretas para a aposentadoria voluntária no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o item é incompleto e, portanto, incorreto. A regra constitucional (art. 40, §1º, II da CF) exige, além da idade, o cumprimento de tempo mínimo de contribuição (25 anos para homem, 20 para mulher) e demais requisitos legais. O item afirma que o servidor "aposentar-se-á" apenas com a idade, ignorando essas condições e as exceções (professores, policiais, etc.). Dessa forma, a afirmação é falsa.

Conclusão: Apenas o item I está correto. Alternativa B.

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