Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce152095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.
AA competência do Congresso Nacional para realizar controle de atos da administração pública permite que qualquer parlamentar, individualmente, requisite informações do Poder Executivo, com caráter obrigatório.
BCom base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais.
CO controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.
DO controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle legislativo da administração pública
Gabarito: letra C. O controle político exercido pelo Poder Legislativo não se restringe ao Poder Executivo; alcança também atos do Poder Judiciário, especialmente no âmbito financeiro-orçamentário (CF, art. 70, caput). Essa é a abrangência correta do controle externo.
A banca cobra o conhecimento das competências constitucionais de fiscalização do Legislativo. Vamos analisar cada alternativa:
Aspecto
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (✅)
Alternativa D
Objeto do controle
Informações do Executivo
Atos normativos do Executivo
Atos do Executivo e do Judiciário
Atos do próprio Legislativo
Quem exerce
Parlamentar individual
Congresso Nacional
Poder Legislativo
Poder Legislativo
Natureza do controle
Requisição obrigatória?
Sustação
Político (parlamentar direto)
Financeiro
Correção
❌ Incorreta (não é obrigatória)
❌ Incorreta (MP não se susta)
✅ Correta
❌ Incorreta (é externo, não interno)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que qualquer parlamentar, individualmente, pode requisitar informações do Poder Executivo com caráter obrigatório. Isso não é verdade. A requisição de informações com caráter obrigatório é prerrogativa das Comissões ou das Casas legislativas (CF, art. 50, § 2º). O parlamentar individualmente pode solicitar, mas não exigir; a recusa em atender a solicitação individual não configura crime de responsabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o Congresso Nacional pode sustar decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais com base no poder de sustação. O poder de sustação (CF, art. 49, V) aplica-se a atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Medidas provisórias são atos com força de lei e não se enquadram nesse dispositivo; sua inconstitucionalidade é controlada pelo Judiciário ou pelo próprio Congresso ao rejeitá-las, mas não por sustação. Decretos autônomos podem ser sustados se exorbitarem, mas a alternativa inclui indevidamente as medidas provisórias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle político do Legislativo (também chamado controle parlamentar direto) abrange atos dos Poderes Executivo e Judiciário. Exemplos: a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (CF, art. 70) é exercida pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, alcançando todos os Poderes; o Senado autoriza operações financeiras do Judiciário (CF, art. 52, VII); e as comissões podem convocar autoridades do Judiciário para prestar informações. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle financeiro do Poder Legislativo é controle externo, não interno. O controle externo é exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 71). Além disso, não se volta unicamente para os atos do próprio Legislativo; alcança toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes (art. 70, parágrafo único).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle externo e interno (alternativa D) e a extensão do poder de sustação (alternativa B). Lembre-se: sustar atos normativos do Executivo só cabe quando exorbitam do poder regulamentar; a fiscalização financeira do Legislativo é externa e abrange todos os Poderes.