Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- ce152096
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGDF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.
- AA referida lei aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista da administração pública federal.
- BA lei em questão não se aplica à prestação de serviço público, mas apenas à exploração de atividade econômica por empresas estatais.
- CA lei em apreço prevê situação em que um diretor ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista possa ser sócio de outra empresa e que essa empresa, por sua vez, seja validamente contratada por uma daquelas sociedades estatais.
- DSociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas, as quais são regidas integralmente pela lei em apreço, sem a incidência da lei geral das sociedades anônimas, a Lei n.º 6.404/1976.