Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce152098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
ANem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado.
BNo caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante.
CUma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público.
DPode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.
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GabaritoA — Nem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado.
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Responsabilidade extracontratual do Estado
Gabarito: letra A. A responsabilidade civil extracontratual do Estado não decorre de todo e qualquer evento danoso relacionado ao serviço público; exige-se a presença de conduta administrativa, dano jurídico e nexo causal, além da ausência de excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima). A alternativa A capta com precisão essa ideia, enquanto as demais incorrem em erros conceituais.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 130
STF, Tema 130 (Repercussão Geral):
“A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.”
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. A responsabilidade do Estado não é automática: é necessário que o dano seja imputável a uma conduta estatal (ação ou omissão) e que haja nexo causal, sem que incida qualquer excludente. Por exemplo, um acidente causado por força maior ou por culpa exclusiva da vítima não gera dever de indenizar, mesmo ocorrendo no contexto do serviço público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente para que o Estado indenize o particular. Contudo, o elemento subjetivo (culpa ou dolo) é relevante para o direito de regresso da Administração contra o agente causador do dano (art. 37, §6º, in fine, CF). Afirmar que “não existe elemento subjetivo relevante” é equivocado, pois a culpa do agente é o fundamento da ação regressiva.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode interpretar que a responsabilidade objetiva elimina por completo qualquer consideração subjetiva. No entanto, a subjetividade migra para a relação Estado–agente, sendo indispensável para o regresso. Fique atento: na responsabilidade objetiva, o lesado não precisa provar culpa, mas ela existe e é relevante no interior da relação administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A simples presença de dano e elemento subjetivo (culpa/dolo) não basta. É imprescindível o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Na responsabilidade objetiva, nem sequer se exige a prova do elemento subjetivo. Logo, a afirmação é incompleta e juridicamente incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O dever de diligência da Administração decorre do ordenamento jurídico como um todo, e não apenas de normas específicas que imponham condutas para cada situação. A responsabilidade pode surgir de omissões genéricas (culpa administrativa), independentemente de previsão normativa pontual. Exigir “norma jurídica a impor condutas estatais específicas” restringe indevidamente a possibilidade de responsabilização.
Conclusão: Apenas a alternativa A reflete corretamente os requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado, reconhecendo que nem todo evento danoso relacionado ao serviço público gera automático dever de indenizar.