Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B. A inobservância do princípio da moralidade acarreta a invalidade do ato administrativo, pois a moralidade é um dos requisitos de validade dos atos da administração, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal e a doutrina majoritária.
A banca testa o conhecimento sobre os princípios constitucionais da administração pública, especialmente a conceituação correta de cada um e suas consequências jurídicas.
Princípio | Conceito correto | Consequência jurídica |
|---|
Moralidade | Honestidade, boa-fé e probidade na atuação administrativa | Invalidade do ato administrativo |
Publicidade | Transparência ativa (divulgação proativa) e passiva (fornecer quando solicitado) | A alternativa A inverteu os conceitos |
Isonomia | Tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades | Não exige supressão de toda diferença, só das arbitrárias |
Legalidade | Administração só pode fazer o que a lei autoriza | Não afasta automaticamente a discricionariedade (quando a lei concede margem de escolha) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte os conceitos de transparência ativa e passiva. A transparência passiva refere-se ao dever da administração de fornecer informações quando solicitadas pelo cidadão (direito de acesso à informação), enquanto a transparência ativa consiste na divulgação proativa de informações, como em páginas da internet. Portanto, a descrição apresentada corresponde à transparência ativa, não à passiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da CF, exige que a atuação administrativa seja pautada pela honestidade, boa-fé e probidade. Sua violação implica a invalidade do ato, pois o ato imoral é considerado ilegítimo. A Lei nº 13.019/2014, em seu art. 5º, explicita a moralidade como fundamento do regime jurídico:
Art. 5Lei-13019
Art. 5º — "O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia..."
Dessa forma, a inobservância da moralidade vicia o ato, podendo ser anulado pela administração ou pelo Judiciário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia não impõe a supressão de toda diferença de tratamento, mas apenas daquelas que sejam arbitrárias ou desarrazoadas. A administração pode tratar desigualmente os desiguais, desde que haja justificativa razoável (ex.: requisitos diferenciados para cargos públicos). A afirmativa é excessivamente ampla ao usar "sempre que constatar diferença de tratamento", ignorando as hipóteses de diferenciação legítima.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade não exclui a discricionariedade; ao contrário, a discricionariedade é uma margem de liberdade conferida pela lei à administração para que ela escolha a melhor solução dentro dos limites legais. A legalidade é o fundamento da discricionariedade, não seu antônimo. Portanto, a afirmação está equivocada.
Gabarito: letra B.