Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce152100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.
ASão essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.
BNo caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.
CO produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.
DO entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.
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GabaritoB — No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.
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Poder regulamentar da administração pública
Gabarito: letra B. O Congresso Nacional pode, mediante decreto legislativo, sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, mantendo-se o controle judicial. Esse mecanismo decorre da competência constitucional do Legislativo (art. 49, V, CF) e é confirmado por dispositivo análogo no art. 20, IX, da Constituição do Estado de São Paulo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A afirma que poder regulamentar e poder normativo são essencialmente distintos. Na verdade, o poder normativo é gênero do qual o poder regulamentar é espécie. A banca explora a confusão entre os conceitos: o regulamentar é a edição de normas complementares à lei, enquanto o normativo abrange também outros atos gerais e abstratos. Fique atento à relação entre eles.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são essencialmente distintos. O poder regulamentar é uma espécie do poder normativo, não algo separado. O poder normativo abrange a edição de atos gerais e abstratos; o regulamentar é o poder de expedir decretos e outros atos para fiel execução da lei. Portanto, não são essencialmente distintos, mas sim relacionados como espécie e gênero.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Congresso Nacional possui competência constitucional para sustar, por decreto legislativo, atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Isso preserva o equilíbrio entre os poderes e não exclui o controle judicial posterior. A mesma previsão existe no âmbito estadual:
Art. 20, IXCE-SP-1989
Art. 20, IX — “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares. Na verdade, o poder regulamentar se expressa também por resoluções, portarias, instruções, deliberações, entre outros atos normativos. Os decretos regulamentares são apenas uma das formas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a doutrina é unânime em que o poder público não pode criar direitos e obrigações por decreto. Não há unanimidade; existe controvérsia, especialmente quanto aos regulamentos autônomos ou independentes, que, embora polêmicos, podem inovar na ordem jurídica. A doutrina majoritária rejeita essa possibilidade no Brasil, mas não há unanimidade. Portanto, a assertiva é falsa por generalizar.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário