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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce152101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Em relação aos direitos e deveres dos agentes públicos, assinale a opção correta.
  1. AApenas deveres explicitamente previstos em lei são exigíveis dos agentes públicos.
  2. BOs agentes públicos estão, em regra, sujeitos a deveres de resultado, isto é, seu trabalho deve produzir resultados específicos predeterminados, sem os quais tais agentes incorrerão em falta disciplinar.
  3. CO dever de assiduidade dos agentes públicos não impõe que todo trabalho deva ser prestado no endereço do órgão ou ente público ao qual eles estejam vinculados.
  4. DComo os direitos fundamentais são primariamente voltados à proteção dos particulares contra o Estado, não se aplica aos agentes públicos o direito ao devido processo legal, nas relações destes com a administração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O dever de assiduidade dos agentes públicos não impõe que todo trabalho deva ser prestado no endereço do órgão ou ente público ao qual eles estejam vinculados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e deveres dos agentes públicos

Gabarito: letra C. O dever de assiduidade não exige que o trabalho seja necessariamente prestado no endereço do órgão, admitindo-se formas como o teletrabalho. A Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP) elenca o dever de "ser assíduo e pontual" (art. 241, I), mas não impõe local fixo de prestação. As demais alternativas contêm erros conceituais.

Deveres dos agentes públicos
  • 1Previstos em lei
    • Ex.: assiduidade, pontualidade
  • 2Implícitos (princípios)
    • Eficiência, probidade
  • 3Natureza
    • Deveres de meio (regra)
      • Conduta diligente
    • Deveres de resultado (exceção)
  • 4Assiduidade
    • Presença regular
    • Local flexível
      • Teletrabalho
      • Trabalho remoto
  • 5Garantias aplicáveis
    • Devido processo legal (CF, art. 5º, LIV)
      • Processo administrativo disciplinar
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas deveres explicitamente previstos em lei são exigíveis. Na verdade, os agentes públicos sujeitam-se também a deveres implícitos (ex.: eficiência, probidade) decorrentes da Constituição e de princípios administrativos. A lei não esgota o rol de deveres.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece que em regra os agentes estão sujeitos a deveres de resultado. Predominam os deveres de meio, nos quais se exige conduta diligente, e não necessariamente a obtenção de um resultado específico. Faltas disciplinares podem ocorrer independentemente de resultado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O dever de assiduidade exige presença regular, mas não obriga que todo o trabalho seja realizado nas dependências do órgão. Atualmente, o trabalho remoto é admitido, desde que haja controle e manutenção da assiduidade. A lei (art. 241, I, Lei 10.261/1968) não fixa local.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito ao devido processo legal é aplicável aos agentes públicos, especialmente em processos administrativos disciplinares. Trata-se de garantia fundamental que protege todo cidadão, inclusive servidores, contra arbítrios do Estado (CF, art. 5º, LIV).

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.

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