Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce152102
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Assinale a opção correta acerca da decadência dos atos administrativos.
  1. AO prazo legal geral para retirada de atos administrativos que contenham ilegalidade ou abuso de poder é de, no máximo, três anos.
  2. BEstados e municípios devem seguir a legislação federal no que se refere aos prazos de decadência aplicáveis a atos administrativos.
  3. CNão se aplica o prazo de decadência de cinco anos ao exame de atos administrativos por parte dos tribunais de contas.
  4. DEm certos casos, atos administrativos anteriores ao advento da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) também se sujeitam ao prazo de decadência nela previsto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Em certos casos, atos administrativos anteriores ao advento da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) também se sujeitam ao prazo de decadência nela previsto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decadência dos atos administrativos (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra D. O art. 54 da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé. A jurisprudência admite, em certos casos, a aplicação desse prazo a atos anteriores à vigência da lei, em nome da segurança jurídica. As demais alternativas incorrem em erros: o prazo geral é de 5 anos (não 3), estados e municípios não são obrigados a adotar a lei federal, e o prazo também se aplica ao controle pelos tribunais de contas, ressalvada a contagem a partir do ato de controle.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para retirada de atos ilegais ou abusivos é de no máximo 3 anos. O correto é o prazo de 5 anos, conforme art. 54 da Lei 9.784/1999. A banca troca o número (5 por 3), distrator comum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que estados e municípios devem obrigatoriamente seguir a legislação federal sobre prazos decadenciais. Não há imposição; cada ente pode legislar sobre seus processos administrativos. O STF, na ADI 6.019/SP, reconheceu que o prazo quinquenal é um marco geral, mas não há dever de adoção da lei federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo de 5 anos não se aplica ao exame dos tribunais de contas. Na verdade, o prazo decadencial se aplica, mas o termo inicial é o ato do tribunal de contas (e não o ato administrativo original). O STJ possui jurisprudência nesse sentido (AgInt no AREsp 1.761.417/RS).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que, em certos casos, atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999 podem ser atingidos pelo prazo decadencial de 5 anos. Isso ocorre quando, por exemplo, o ato ainda produz efeitos e o prazo não tenha se esgotado, sempre em respeito à segurança jurídica. É o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

Conclusão: A alternativa correta é a letra D.

Link permanente: /questoes/ce152102