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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce152103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
  1. AA jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.
  2. BLei como fonte do direito administrativo se refere apenas à lei ordinária, aprovada segundo o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).
  3. CDevido ao seu caráter formal, o direito administrativo apenas aceita fontes escritas.
  4. DEm casos pouco frequentes, costumes administrativos de elevada importância e permanência ao longo do tempo podem derrogar normas positivadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fontes do Direito Administrativo

Gabarito: letra A. A jurisprudência, como conjunto convergente de decisões judiciais, é fonte do direito administrativo e, em regra, suas mudanças de entendimento não se aplicam a situações já consolidadas, em homenagem à segurança jurídica. As demais alternativas incorrem em erros conceituais sobre a abrangência da lei, a existência de fontes não escritas e a possibilidade de costumes derrogarem normas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está correta: a jurisprudência é formada por decisões convergentes dos tribunais e, quando há alteração de entendimento, usualmente adota-se a modulação dos efeitos ou a irretroatividade, não atingindo situações consolidadas (princípio da segurança jurídica). No direito administrativo brasileiro, a jurisprudência é fonte material e, cada vez mais, ganha importância como fonte formal, especialmente após a Constituição de 1988 e o novo CPC.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei como fonte do direito administrativo não se restringe à lei ordinária. As espécies normativas previstas no art. 59 da CF abrangem emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Além disso, a distribuição de competências legislativas entre União, Estados, DF e Municípios amplia o conceito. Portanto, afirmar que a fonte "lei" se refere apenas à lei ordinária é reducionismo incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito administrativo não aceita apenas fontes escritas. Existem fontes não escritas, como os costumes administrativos e os princípios gerais do direito, que são reconhecidos pela doutrina como fontes materiais (e, em alguns casos, como fontes formais secundárias). A própria jurisprudência, embora registrada em decisões, não é fruto de um processo legislativo escrito, mas de interpretação. Logo, o caráter formal do direito não exclui fontes não escritas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Em um Estado de Direito, o princípio da legalidade impede que costumes administrativos derroguem normas positivadas. Os costumes podem atuar como elementos interpretativos ou suprir lacunas na lei, mas jamais podem revogar ou afastar a aplicação de uma lei vigente. Ainda que haja costumes antigos e reiterados, sua força é subordinada à lei. Portanto, a afirmação de que costumes podem derrogar normas é equivocada.

Gabarito: letra A.

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