Contagem de tempo de serviço – Lei 8.112/1990
Gabarito: letra C. De acordo com o Art. 102 da Lei 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício, entre outros, as férias (inciso I) e as licenças para tratamento da própria saúde (inciso VIII, alínea 'b') – ou seja, licença médica. Já as licenças sem remuneração (interesses particulares) e o cumprimento de suspensão disciplinar não são computados como efetivo serviço. A banca cobrou a literalidade do dispositivo.
Art. 102Lei-8112
Art. 102 – "Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias; [...] VIII – licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde; [...]"
Situação | Conta como efetivo exercício? | Fundamento (Art. 102) |
|---|
Férias | [+] Sim | Inciso I |
Licença médica (tratamento da própria saúde) | [+] Sim | Inciso VIII, 'b' |
Licença maternidade/paternidade | [+] Sim | Inciso VIII, 'a' |
Licença sem remuneração (interesses particulares) | [-] Não | Fora do rol |
Suspensão disciplinar | [-] Não | Fora do rol |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "período em que o servidor estiver licenciado sem remuneração". Essa licença (para tratar de interesses particulares, por exemplo) não é considerada como efetivo exercício; não está no rol do Art. 102 e, conforme o Art. 103 e regulamento, não conta para tempo de serviço para a maioria dos efeitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui "período em que o servidor estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão". O tempo de suspensão não é considerado como efetivo serviço, pois o servidor está afastado por penalidade. Embora as licenças maternidade e paternidade sejam consideradas efetivo exercício (Art. 102, VIII, 'a'), a presença do período de suspensão torna a alternativa errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: as férias (Art. 102, I) e a licença médica (tratamento da própria saúde, Art. 102, VIII, 'b') são expressamente listadas como de efetivo exercício. Ambas são consideradas para contagem de tempo de serviço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reúne licença sem remuneração e suspensão – ambas não contam como efetivo serviço, conforme explicado nas alternativas A e B.
Gabarito: letra C.