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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce152237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
No município brasileiro que não possua estrutura para manter o funcionamento de um tribunal de contas municipal, o Poder Legislativo local poderá ter como auxiliar(es) no controle externo das contas municipais
  1. Aapenas o tribunal de contas do estado.
  2. Bapenas o conselho de contas do estado e o Tribunal de Contas da União.
  3. Capenas o tribunal de contas dos municípios do estado e o Tribunal de Contas da União.
  4. Do tribunal de contas dos municípios do estado e o tribunal de contas do estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o tribunal de contas dos municípios do estado e o tribunal de contas do estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle externo municipal

Gabarito: letra D. Conforme o art. 31, §1º da Constituição Federal, o controle externo exercido pela Câmara Municipal é auxiliado pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Logo, na ausência de tribunal municipal próprio, o Legislativo municipal pode contar com o tribunal de contas do estado e, se houver, o tribunal de contas dos municípios do estado (ambos são opções). O TCU não atua como auxiliar direto nesse controle.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa limita a apenas o tribunal de contas do estado, ignorando a possibilidade do tribunal de contas dos municípios, que também pode auxiliar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o Tribunal de Contas da União, que não é auxiliar no controle externo das contas municipais (a menos que haja repasses federais, mas não é a regra para o controle geral da Câmara).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente inclui o TCU e exclui o tribunal de contas do estado, quando a CF permite tanto o estadual quanto o municipal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque menciona ambas as possibilidades: o tribunal de contas dos municípios do estado e o tribunal de contas do estado, em conformidade com o art. 31, §1º da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o TCU como distrator (alternativas B e C). O candidato pode lembrar que o TCU auxilia o Congresso Nacional (art. 71 CF), mas não a Câmara Municipal. Para contas municipais, o auxílio é sempre de órgão estadual ou conselho municipal, nunca da União.

Gabarito: letra D.

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