Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce152238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
Com relação ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.I É objetivo do controle parlamentar da execução orçamentária verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.II O prazo para a prestação de contas anual pelo Poder Executivo será definido no projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior.III As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e III estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DTodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas os itens I e III estão certos.
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Controle parlamentar da execução orçamentária
Gabarito: letra B (apenas os itens I e III estão certos). O controle parlamentar da execução orçamentária tem como objetivos verificar a probidade, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos (item I correto). As contas do Poder Executivo são submetidas ao Poder Legislativo com parecer prévio do tribunal de contas (item III correto). O prazo para prestação de contas anual, porém, não é definido no projeto de lei orçamentária anual (LOA) do exercício anterior, mas sim na Constituição Federal ou na Lei Orgânica do ente (item II incorreto).
Item I — ✅ Correto
O controle parlamentar (legislativo) abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. Dentre seus objetivos está a verificação da probidade administrativa, da guarda e do legal emprego dos recursos públicos, bem como o cumprimento da lei orçamentária. Esse entendimento decorre da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, prevista constitucionalmente.
Item II — ❌ Incorreto
O prazo para a prestação de contas anual pelo Poder Executivo não é definido no projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício. O prazo para apresentação das contas é fixado diretamente na Constituição Federal (para a União, sessenta dias após a abertura da sessão legislativa) ou nas Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais, conforme o caso. Portanto, a afirmação está errada.
Item III — ✅ Correto
Conforme o sistema de controle externo, as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são submetidas ao Poder Legislativo, que as julga com base em parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas competente (ou órgão equivalente). Esse é um dos mecanismos clássicos de controle legislativo indireto, em que os Tribunais de Contas auxiliam o Parlamento na fiscalização.
NÃO CAIA NESSA!
O item II explora a confusão entre o conteúdo da LOA (receitas e despesas) e o prazo de prestação de contas, que é matéria constitucional. Candidatos desatentos podem acreditar que tudo relacionado ao orçamento é definido na LOA.
Conclusão: Estão corretos os itens I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra B.