Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce152239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
O controle financeiro da administração pública, em seus vários níveis, é realizado
Aexclusivamente pelo controle interno.
Bexclusivamente pelo controle externo.
Ctanto pelo controle interno quanto pelo controle externo.
Dpelo controle interno, complementado, no que couber, pelo controle externo.
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GabaritoC — tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle financeiro da administração pública
Gabarito: letra C. O controle financeiro da administração pública é exercido tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, conforme expressamente previsto no art. 70 da Constituição Federal. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é realizada pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que afasta qualquer exclusividade ou hierarquia entre os controles.
Critério
Controle interno
Controle externo
Quem exerce
Sistema de cada Poder
Congresso Nacional
Base legal
Art. 74, CF/88
Art. 70, CF/88
Natureza
Concorrente
Concorrente
Relação
Apoia o externo (art. 74, I)
Não é acessório
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle financeiro é realizado exclusivamente pelo controle interno. A CF/88, no entanto, determina que a fiscalização é exercida também pelo controle externo (Congresso Nacional). Não há exclusividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é realizado exclusivamente pelo controle externo. Pela mesma razão, a Constituição prevê também o controle interno de cada Poder.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 70 da CF/88, o controle financeiro é exercido tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo. A redação é clara e não admite interpretação restritiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle é realizado pelo interno, complementado, no que couber, pelo controle externo. Essa redação inverte a relação: a CF/88 trata ambos como concorrentes, e o controle interno atua em apoio ao externo (art. 74, I, CF/88). O termo "complementado" sugere que o externo é acessório, o que não corresponde à literalidade constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D confunde o candidato ao apresentar uma relação de complementaridade hierárquica (interno principal, externo acessório). Na verdade, a CF/88 estabelece que ambos os controles são exercidos simultaneamente, sem que um seja mero complemento do outro. Memorize o art. 70: "será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" — a conjunção "e" indica cumulação, não subordinação.