Controle da Administração Pública
Gabarito: letra D. O controle de mérito é aquele exercido pela própria Administração sobre a conveniência e oportunidade de seus atos, sendo exatamente o que ocorreu quando o governador revisou a realocação de verbas determinada pelo secretário, analisando a própria decisão discricionária e não apenas sua legalidade.
A banca testa a classificação dos controles administrativos quanto ao aspecto controlado (legalidade vs. mérito) e quanto ao órgão que o exerce (administrativo, legislativo, judicial). A situação hipotética descreve uma revisão interna do Poder Executivo sobre ato discricionário, o que configura controle administrativo de mérito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle concomitante ocorre durante a prática do ato, acompanhando sua formação. No caso, a revisão do governador foi posterior à realocação das verbas, não concomitante. O erro é confundir o momento do controle.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle de legalidade verifica se o ato está em conformidade com as normas legais vigentes. A questão não aponta ilegalidade na realocação; o governador analisou a conveniência e oportunidade da medida (mérito), não a legalidade. Portanto, não se enquadra como controle de legalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle parlamentar é exercido pelo Poder Legislativo (diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas). Embora parlamentares tenham procurado o governador, a decisão final foi do próprio governador, integrante do Poder Executivo, caracterizando controle administrativo interno. O erro é atribuir o controle ao Legislativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O governador, ao reavaliar a realocação de verbas determinada pelo secretário, exerceu controle interno (administrativo) sobre o mérito do ato, ou seja, sobre os critérios de conveniência e oportunidade que justificaram a decisão discricionária. O conteúdo do material de apoio confirma que "o controle de mérito atua sobre a conveniência e oportunidade" e "é exercido pela própria Administração que executou o ato" (Esquema 159).
Conclusão: O gabarito é a letra D (controle de mérito), única alternativa que descreve corretamente a natureza da revisão realizada pelo governador.