Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce152246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.
AA qualificação de OSCIP destina-se às entidades que já executam serviços públicos.
BQuaisquer pessoas jurídicas de direito privado voltadas ao fortalecimento da democracia podem receber a qualificação de OSCIP.
CConstatado, a qualquer momento, o desaparecimento do interesse público na continuidade do vínculo da administração pública com a OSCIP, tal qualificação da entidade pode ser revogada por ato discricionário e sumário do poder público.
DAs OSCIP não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público.
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GabaritoD — As OSCIP não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público.
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Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Gabarito: letra D. A opção correta descreve corretamente as OSCIPs: entidades privadas sem fins lucrativos que se vinculam à Administração Pública por meio de termo de parceria para execução de atividades de interesse público (Lei nº 9.790/1999). As demais alternativas contêm equívocos nos requisitos e no regime jurídico dessas entidades.
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento
A
A qualificação de OSCIP destina-se às entidades que já executam serviços públicos.
❌ Incorreta
A qualificação não exige execução prévia de serviços públicos; a entidade pode obtê-la e depois firmar termo de parceria para atividades de interesse público, que não se confundem necessariamente com serviços públicos delegados.
B
Quaisquer pessoas jurídicas de direito privado voltadas ao fortalecimento da democracia podem receber a qualificação de OSCIP.
❌ Incorreta
A Lei nº 9.790/1999 veda a qualificação de organizações partidárias e assemelhadas (art. 2º, IV); entidades de fortalecimento da democracia podem envolver atividades político-partidárias, o que impede a qualificação.
C
Constatado, a qualquer momento, o desaparecimento do interesse público na continuidade do vínculo da administração pública com a OSCIP, tal qualificação da entidade pode ser revogada por ato discricionário e sumário do poder público.
❌ Incorreta
A desqualificação exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e a decisão deve ser fundamentada; a qualificação é ato vinculado, e seu cancelamento não pode ser sumário.
D
As OSCIP não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público.
✅ Correta
Definição central da Lei nº 9.790/1999: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que celebram termo de parceria com a Administração Pública para atividades de interesse público.
OSCIP (Lei 9.790/1999)
1Natureza
Pessoa jurídica de direito privado
Sem fins lucrativos
2Vínculo com o poder público
Termo de parceria
Atividades de interesse público
3Requisitos
Finalidades específicas (art. 3º)
Vedações (art. 2º)
Partidos políticos
Associações sindicais
4Desqualificação
Não é sumária
Exige contraditório e ampla defesa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A qualificação como OSCIP não exige que a entidade já execute serviços públicos. A entidade pode obter a qualificação e, posteriormente, firmar termo de parceria para desempenhar atividades de interesse público. Além disso, as OSCIPs atuam em atividades de interesse público, que não se confundem necessariamente com a prestação de serviços públicos delegados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei nº 9.790/1999 estabelece vedações expressas à qualificação, incluindo organizações partidárias e assemelhadas (art. 2º, IV). Entidades voltadas ao fortalecimento da democracia podem envolver atividades político-partidárias, o que impede a qualificação. Portanto, não são "quaisquer" pessoas jurídicas que podem receber o título.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A revogação da qualificação de OSCIP não é ato discricionário e sumário. A desqualificação exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e a decisão deve ser fundamentada. A qualificação é ato vinculado aos requisitos legais; seu cancelamento não pode ser feito de forma sumária.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que celebram termo de parceria com a Administração Pública para a realização de atividades de interesse público. Essa é a definição central da Lei nº 9.790/1999, que institui a qualificação e o instrumento de parceria próprio.