Delegação de serviços públicos
Gabarito: letra B. A delegação de serviços públicos deve obedecer a princípios fundamentais, entre os quais a modicidade das tarifas (quando aplicáveis), conforme previsto expressamente na legislação e na doutrina. A alternativa B espelha exatamente essa regra, com a ressalva de que a modicidade se aplica quando houver tarifas, o que é correto.
A delegação é a transferência da execução de um serviço público a particulares, mantendo o Estado a titularidade. Nem todos os serviços são delegáveis, e a delegação pode se dar por concessão, permissão ou parceria público-privada, sempre sob regime jurídico de direito público e sujeita a princípios como continuidade, eficiência e modicidade tarifária.
Art. 1, VICE-PR-1989
Art. 1º, VI — "a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas" (grifo nosso).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A delegação não pode abranger qualquer função estatal. Existem atividades indelegáveis, como segurança nacional, defesa, justiça, polícia, entre outras, que são exclusivas do Estado. O termo "qualquer" generaliza indevidamente e torna a afirmação falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A modicidade das tarifas é princípio basilar dos serviços públicos delegados (Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º). A alternativa acerta ao afirmar que a delegação obedece a princípios como o da modicidade, quando estas forem aplicáveis, pois nem todos os serviços delegados são remunerados por tarifa (alguns são custeados por impostos ou taxas).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A delegação ocorre no exercício indireto do serviço público, ou seja, quando o Estado transfere sua execução a particulares. O exercício direto é a prestação pelo próprio Estado ou por entidades administrativas, sem delegação. A alternativa confunde os conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A delegação (por concessão, permissão ou PPP) não transfere a titularidade do serviço público; o Estado permanece como titular. Além disso, a concessão não é o único instrumento de delegação — existem também a permissão e as PPPs. A alternativa erra ao afirmar que a transferência de titularidade ocorre e que especificamente a concessão é exigida.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, sendo o gabarito letra B.