Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce152248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.
AA Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.
BO dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.
CNo caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.
DDelegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.
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GabaritoC — No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque cada pessoa jurídica da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas estatais) possui personalidade jurídica própria e, portanto, responde diretamente pelos danos causados por seus agentes, conforme o art. 37, §6º da CF/88. No caso de agente de entidade indireta do Distrito Federal, a indenização cabe à própria entidade, e não ao DF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF/88 não prevê responsabilidade civil preventiva. A responsabilidade civil do Estado é essencialmente reparatória, exigindo a ocorrência efetiva de dano. Não há base constitucional para indenização por mero dano iminente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O dano moral é independente do patrimonial. O art. 186 do Código Civil estabelece que o ato ilícito pode causar dano “ainda que exclusivamente moral”, afastando a exigência de dano patrimonial. Veja a literalidade:
Art. 186CC
Art. 186 — “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa crença de que o dano moral sempre depende de um dano material. O art. 186 do CC é claro: o dano moral pode ser autônomo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Cada entidade da administração indireta (ex.: autarquia, empresa pública) tem personalidade jurídica distinta e, assim, é responsável pelos atos de seus agentes. O Distrito Federal (pessoa política) não arca com indenizações por atos de entidades autônomas, salvo hipóteses excepcionais de responsabilidade subsidiária (não aplicáveis aqui).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Delegatários e concessionários de serviço público são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, enquadrando-se no art. 37, §6º da CF/88, que sujeita essas pessoas à responsabilidade objetiva. Logo, eles se submetem ao mesmo regime de responsabilidade do poder público.