Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce152250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.
AAtualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontrase na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.
BO exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública.
CA autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.
DNão cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.
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GabaritoB — O exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia
Gabarito: letra B. O poder de polícia pode ser exercido discricionariamente, pois a Administração tem margem de escolha quanto ao momento, meios e sanções, dentro dos limites legais — atributo clássico desse poder, conforme a doutrina e a definição do Art. 78 do CTN (Lei 5.172/1966).
A questão exige conhecimento dos atributos e das fases do poder de polícia. O erro típico é confundir seu fundamento legal ou negar sua faceta repressiva e normativa.
Poder de polícia: Atributos (Discricionariedade (regra), Autoexecutoriedade, Coercibilidade); Ciclo de polícia (Ordem (normativa), Consentimento (licenças/autorizações), Fiscalização, Sanção (repressiva)); Fundamento legal (Art. 78 do CTN (definição), Leis esparsas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O fundamento legal do poder de polícia não está na Lei 9.784/1999 (que trata do processo administrativo federal). A definição canônica consta do Art. 78 da Lei 5.172/1966 (CTN): "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público...". Além disso, o poder de polícia é um conceito difuso, previsto em diversas leis.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O exercício do poder de polícia é, em regra, discricionário. A Administração, dentro dos limites legais, pode escolher o momento oportuno, os meios adequados e a sanção cabível, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A doutrina classifica a discricionariedade como um dos atributos do poder de polícia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autoridade investida do poder de polícia pode agir repressivamente. A fase de "sanção de polícia" consiste exatamente na aplicação de penalidades após a constatação de infrações. Exemplos: multas, interdições, apreensões. A repressão é parte do ciclo de polícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cabe ao Estado sim produzir normas para concretizar o poder de polícia. A "ordem de polícia" é a primeira fase do ciclo, que consiste na edição de leis e regulamentos que condicionam ou restringem direitos (ex.: código de obras, normas de trânsito). Essa função normativa é essencial e indelegável.
PEGA ESSA DICA!
Decore as quatro fases do ciclo de polícia: ordem (legislativa), consentimento (licenças/autorizações), fiscalização e sanção. A única fase absolutamente indelegável é a ordem de polícia.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)