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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152346
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura
Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.No procedimento de credenciamento, a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento anual de novos interessados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Credenciamento na Lei 14.133/2021

✅ ERRADO. O item está incorreto porque o Art. 79, §1º, I da Lei 14.133/2021 determina que o cadastramento de interessados no procedimento de credenciamento deve ser permanente, e não anual como afirmado.

A banca cobra a literalidade do dispositivo que regula os procedimentos auxiliares. O credenciamento é um desses procedimentos, e suas regras estão no Art. 79. O trecho decisivo é o inciso I do §1º:

Art. 79, §1Lei-14133

Art. 79, §1º — "Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:" "I — a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;"

A expressão "cadastramento permanente" indica que o edital deve ficar aberto de forma contínua, permitindo a adesão de novos interessados a qualquer tempo, e não apenas uma vez por ano. O uso de "anual" no item desvirtua a regra legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "permanente" por "anual", induzindo o candidato a acreditar que há um prazo de reabertura periódica. Fique atento: a lei não fixa periodicidade — o cadastro é contínuo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: ERRADO.

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