Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei 14.133/2021 — Pregoeiro

Gabarito: Errado. A Lei nº 14.133/2021 não veda expressamente que militar do Exército Brasileiro, mesmo no âmbito do Ministério da Defesa, desempenhe a função de pregoeiro. A legislação exige que o pregoeiro seja servidor integrante do quadro permanente da Administração Pública (art. 8º, §3º), e os militares são servidores públicos, não havendo qualquer impedimento específico para o exercício dessa função.

A afirmação do item é incorreta porque utiliza o termo "veda expressamente", quando na verdade a lei é silente quanto a essa restrição. A banca testa o conhecimento literal da norma: se o candidato sabe que não há proibição, reconhece o erro.

❌ ERRADO.