Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152349
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.O interessado que, convocado dentro do prazo de validade da proposta para a contratação de bens e serviços, não celebrar o contrato ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de até oito anos.
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Lei nº 14.133/2021 – Sanções Administrativas
❌ ERRADO. O item está incorreto. A afirmação confunde a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a pena criminal prevista para fraudes em licitação. As infrações descritas (não celebrar o contrato ou apresentar documentação falsa) são infrações administrativas listadas no art. 155, VI e VIII, da Lei nº 14.133/2021, mas o prazo de impedimento administrativo não é de até oito anos; esse prazo corresponde à pena de reclusão de 4 a 8 anos do crime do art. 337-L, V, da mesma lei.
Sanções na Lei 14.133/2021
1Infrações administrativas (art. 155)
Não celebrar contrato (VI)
Documentação falsa (VIII)
Consequência: sanção administrativa
Advertência
Multa
Impedimento de licitar (máx. 3 anos)
Declaração de inidoneidade (máx. 5 anos)
2Crimes (arts. 337-E a 337-O)
Fraudar licitação (art. 337-L, V)
Consequência: pena criminal
Reclusão de 4 a 8 anos
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Análise do item
O enunciado afirma que o infrator ficará impedido de licitar e contratar por até oito anos. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 distingue claramente as sanções administrativas (art. 156) das penas criminais (arts. 337-E a 337-O). Para as infrações mencionadas – não celebrar o contrato (art. 155, VI) e apresentar documentação falsa (art. 155, VIII) – a lei prevê, como sanção administrativa, a aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar (prazo máximo de 3 anos) ou declaração de inidoneidade (prazo máximo de 5 anos, conforme o caso). Já a pena de 4 a 8 anos de reclusão (art. 337-L, V) é aplicada na esfera criminal, não na administrativa. Portanto, o item erra ao atribuir o prazo de oito anos à sanção administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar a sanção administrativa (impedimento de licitar) com a pena criminal (reclusão). Lembre-se: as infrações administrativas do art. 155 geram sanções administrativas, cujo prazo máximo de impedimento é de 3 anos (art. 156, III), enquanto o crime de fraudar licitação (art. 337-L) tem pena de reclusão de 4 a 8 anos. Fique atento ao tipo de consequência a que a questão se refere.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação