Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.A duração dos contratos, inclusive os relativos à utilização de programas de informática, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Duração dos contratos na Lei 14.133/2021
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a duração dos contratos, inclusive os relativos à utilização de programas de informática, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários é incorreta. Embora essa seja a regra geral (art. 105), a Lei 14.133/2021 prevê exceção para contratos de serviços e fornecimentos contínuos, que podem ter prazo de até 5 anos (art. 106). E, conforme o §2º do mesmo artigo, essa possibilidade se estende expressamente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
Art. 106, §2Lei-14133
Art. 106: "A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes" § 2º: "Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática."
Portanto, o item erra ao afirmar que mesmo os contratos de programas de informática estariam limitados aos créditos orçamentários. Na verdade, tais contratos podem ter duração superior, desde que atendidas as condições do art. 106.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aplica a regra geral (art. 105) como se não houvesse exceção para os contratos de programas de informática. O candidato desatento pode marcar "Certo" por conhecer o princípio da vinculação ao crédito orçamentário, mas a lei estabelece exceção expressa no art. 106, §2º, permitindo prazos de até 5 anos para esses contratos. Fique atento às exceções!