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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Fase de encaminhamento à autoridade superior na Lei 14.133/2021

Gabarito: Certo. A assertiva reproduz fielmente o art. 71, I, da Lei n.º 14.133/2021, que faculta à autoridade superior determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades após encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 71Lei-14133

Art. 71 — Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I — determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II — revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III — proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV — adjudicar o objeto e homologar a licitação.

A palavra "poderá" confirma que se trata de uma faculdade (ato discricionário), não de uma obrigação. O enunciado afirma exatamente o que consta no inciso I, estando portanto correto.

  1. 1Julgamento e habilitação
  2. 2Exauridos recursos
  3. 3Encaminha à autoridade superior
  4. 4Poderá decidir
  5. 5I. Retorno para saneamento
  6. 6II. Revogação
  7. 7III. Anulação
  8. 8IV. Adjudicar e homologar
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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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