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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.Em casos de empate entre propostas de licitantes, haverá apenas dois critérios de desempate: disputa final, caso em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; e desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Critérios de desempate na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. O item está incorreto porque, conforme o art. 60 da Lei 14.133/2021, não existem apenas dois critérios de desempate; há uma lista ordenada de, no mínimo, quatro critérios, além de preferências e regras especiais.

Art. 60Lei-14133

Art. 60 — "Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I — disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II — avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III — desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

IV — desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle."

Além desses, o § 1º do mesmo artigo prevê preferências sucessivas (empresas locais, brasileiras, que investem em pesquisa, que comprovem mitigação) e o § 2º ressalva a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 (tratamento diferenciado para ME/EPP). Portanto, a afirmativa de que "haverá apenas dois critérios de desempate" é falsa.

Critério de Desempate (Art. 60, Lei 14.133/2021)

Ordem de Preferência

Descrição Resumida

Disputa final

1º (Inciso I)

Licitantes empatados apresentam nova proposta em ato contínuo à classificação.

Avaliação do desempenho contratual prévio

2º (Inciso II)

Utilização de registros cadastrais para atesto de cumprimento de obrigações.

Ações de equidade entre homens e mulheres

3º (Inciso III)

Desenvolvimento de ações no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

Programa de integridade

4º (Inciso IV)

Desenvolvimento de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

  1. 1Disputa final
  2. 2Desempenho contratual
  3. 3Equidade de gênero
  4. 4Programa de integridade
  5. 5Preferências (§1º)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca induz ao erro ao limitar os critérios a apenas dois (disputa final e programa de integridade), omitindo os demais. O candidato deve lembrar que a lei elenca, no mínimo, quatro incisos no caput, além das preferências do §1º. Na dúvida, consulte o art. 60 completo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: ERRADO.

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