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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.A administração poderá celebrar, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, contratos com prazo de até cinco anos, mas não poderá extingui-los, mesmo quando entender que o contrato não mais lhe ofereça vantagem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei 14.133/2021 – Contratos de serviços e fornecimentos contínuos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o art. 106, III, da Lei 14.133/2021 expressamente confere à Administração a opção de extinguir o contrato quando entender que não mais lhe oferece vantagem. O item nega essa possibilidade, contrariando a lei.

Art. 106Lei-14133

Art. 106 — A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes: [...] III — a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Portanto, a parte final do enunciado ("mas não poderá extingui-los, mesmo quando entender que o contrato não mais lhe ofereça vantagem") é falsa. A Administração pode extinguir o contrato nessa hipótese. Logo, o item está ERRADO.

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