Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce152409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.A administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestem.
CCerto
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Atributos do poder de polícia
❌ ERRADO. O item está incorreto porque confunde o atributo da autoexecutoriedade com o da coercibilidade. A imediata execução dos atos de polícia (colocá-los em execução sem necessidade de autorização judicial) é decorrência da autoexecutoriedade, e não da coercibilidade. A coercibilidade é a força imperativa do ato, a possibilidade de usar meios coercitivos para seu cumprimento, mas a execução imediata é prerrogativa da autoexecutoriedade.
O poder de polícia administrativa é dotado de três atributos clássicos, conforme a doutrina:
Atributo
Descrição
Discricionariedade
Margem de liberdade para escolha do momento e da sanção, dentro dos limites legais.
Autoexecutoriedade
Possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem prévia autorização judicial.
Coercibilidade
Caráter impositivo do ato, que pode ser imposto mediante o uso da força, se necessário.
No item, a banca afirma que a imediata execução se dá "ante a coercibilidade" – ou seja, em razão da coercibilidade. Contudo, o fundamento para a execução imediata é a autoexecutoriedade, não a coercibilidade. A coercibilidade é um atributo que permite o uso da força, mas a execução imediata é uma decorrência direta da autoexecutoriedade. Dessa forma, o item troca a causa, estando incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o atributo correto: a execução imediata não decorre da coercibilidade, mas sim da autoexecutoriedade. Cuidado para não confundir os dois conceitos. A doutrina é clara ao listar os três atributos e suas funções.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)