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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce152411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: responsabilidade subjetiva e o elemento dolo

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque, após a Lei nº 14.230/2021, a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a comprovação de responsabilidade subjetiva, ou seja, a presença do elemento subjetivo dolo — não se admite mais a modalidade culposa. Esse entendimento é expresso no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 e foi consolidado pelo STF no Tema 1199 de Repercussão Geral.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda alteração com a Lei nº 14.230/2021, que reformulou o sistema de responsabilização. Antes da reforma, o art. 10 da LIA admitia a modalidade culposa para os atos que causassem prejuízo ao erário. Com a nova redação, todas as hipóteses de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) passaram a exigir conduta dolosa. O art. 1º, § 1º, da LIA é claro ao dispor que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Além disso, o § 2º do mesmo artigo define o que se entende por dolo: "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou tese no sentido de que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO". Essa tese reforça a exigência do dolo como elemento indispensável para a caracterização da improbidade, afastando a responsabilização por mera culpa.

A distinção entre responsabilidade subjetiva e objetiva é central: na responsabilidade subjetiva, exige-se a demonstração de culpa ou dolo do agente; na objetiva, basta o nexo causal entre a conduta e o dano. No caso da improbidade, o legislador optou pela responsabilidade subjetiva, exigindo o dolo específico — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Isso significa que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade, conforme o art. 1º, § 3º, da LIA.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a confusão entre a responsabilidade civil do Estado (objetiva, art. 37, § 6º, CF) e a responsabilidade por improbidade (subjetiva, exigindo dolo). O candidato desatento pode aplicar o regime da responsabilidade objetiva à improbidade, o que é incorreto. A improbidade exige dolo, não bastando a culpa ou a mera voluntariedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato ao associar a improbidade à responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF). Lembre-se: a improbidade exige dolo — vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito —, enquanto a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independente de culpa. Não confunda os regimes!

1Responsabilidade subjetiva
Exige dolo
Não admite culpa
2Dolo (art. 1º, §2º)
Vontade livre e consciente
Resultado ilícito tipificado
3Atos (arts. 9º, 10 e 11)
Enriquecimento ilícito
Prejuízo ao erário
Violação a princípios
4STF (Tema 1199)
Necessária responsabilidade subjetiva
Exige dolo
Improbidade administrativa (LIA)
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Improbidade administrativa (LIA): Responsabilidade subjetiva (Exige dolo, Não admite culpa); Dolo (art. 1º, §2º) (Vontade livre e consciente, Resultado ilícito tipificado); Atos (arts. 9º, 10 e 11) (Enriquecimento ilícito, Prejuízo ao erário, Violação a princípios); STF (Tema 1199) (Necessária responsabilidade subjetiva, Exige dolo)

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. A tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a comprovação de responsabilidade subjetiva, ou seja, a presença do elemento subjetivo dolo. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O § 2º do mesmo artigo define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a voluntariedade do agente. O STF, no Tema 1199, consolidou esse entendimento.

Conclusão: A afirmativa está correta, portanto o gabarito é CERTO.

Gabarito: CERTO

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