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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce152521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social
Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo.Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Suspeição e Recurso

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, de acordo com o art. 21 da Lei nº 9.784/1999, o recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição é sem efeito suspensivo, e não com efeito suspensivo como afirma o item.

Art. 21Lei-9784

Art. 21 – "O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo."

A literalidade do dispositivo é clara: o recurso cabe, mas não suspende a tramitação do processo. Portanto, a assertiva que atribui efeito suspensivo ao recurso é falsa.

Alegação de suspeição (art. 21)
  • 1Indeferimento
    • Cabe recurso
    • Sem efeito suspensivo
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❌ ERRADO.

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