Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social
Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.É possível a combinação entre as hipóteses previstas na lei em apreço para a efetivação da contratação por dispensa de licitação.
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Dispensa de licitação – impossibilidade de combinação entre hipóteses
❌ ERRADO. O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021 é taxativo e não admite combinações entre as situações descritas. A afirmação de que é possível a combinação entre as hipóteses para efetivar a contratação por dispensa contraria o princípio da legalidade e a própria estrutura da lei, que enumera exaustivamente os casos em que a licitação é dispensável (arts. 75 e 76 da Lei 14.133/2021).
A Administração Pública só pode contratar diretamente nas hipóteses expressamente previstas em lei, sem inovar ou mesclar dispositivos para criar uma nova situação de dispensa. A combinação de hipóteses violaria a taxatividade do rol e ampliaria indevidamente as possibilidades de contratação direta, o que é vedado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a palavra "combinação" para testar se o candidato sabe que as hipóteses são autônomas e não podem ser mescladas. Muitos confundem com a possibilidade de utilizar o sistema de registro de preços para dispensas (art. 82, §6º) ou com a instrução processual conjunta, mas a afirmação é genérica e incorreta.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão