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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce152524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio da impessoalidade e suspeição no processo administrativo

✅ CERTO. A conduta de João como intermediário viola o princípio da impessoalidade. A situação configura suspeição por amizade íntima com o interessado, conforme o art. 20 da Lei nº 9.784/1999, comprometendo a imparcialidade exigida da Administração.

A impessoalidade (art. 37, caput, CF) exige que a atuação administrativa seja objetiva e sem favorecimentos pessoais. Quando um servidor, por amizade íntima, intermedia requerimento, subverte a finalidade pública, privilegiando vínculo pessoal. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, prevê mecanismos para preservar a imparcialidade:

Art. 20Lei-9784

Art. 20 — "Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau."

João, ao se colocar como intermediário de Caio por amizade íntima, atua em situação de suspeição. O princípio da impessoalidade é violado porque a atuação não é desinteressada – há claro viés pessoal que pode influenciar o tratamento do processo. A Administração Pública deve ser impessoal, e qualquer conduta que favoreça interesses particulares em detrimento do interesse público afronta esse princípio.

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: CERTO.

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