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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce152525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito × lesão ao erário

Gabarito: letra E (ERRADO). A celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais não constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992), mas sim ato que causa lesão ao erário, tipificado no art. 10, XVIII, da mesma lei. A banca trocou a classificação do ato de improbidade, e é exatamente essa distinção que o item explora.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, conforme o art. 1º, § 1º, que considera atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". A lei tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção entre eles é fundamental para a resolução da questão.

O art. 9º trata do enriquecimento ilícito, que exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público. Já o art. 10 trata da lesão ao erário, que exige a ocorrência de perda patrimonial efetiva e comprovada. A celebração de parcerias sem formalidades legais, por si só, não implica necessariamente o enriquecimento do agente público, mas sim um potencial prejuízo ao patrimônio público, razão pela qual se enquadra no art. 10, e não no art. 9º.

A pegadinha da banca está em classificar a conduta como enriquecimento ilícito, quando a lei a tipifica expressamente como lesão ao erário. O candidato que não conhece a literalidade do art. 10, XVIII, pode ser induzido a erro, marcando o item como certo.

Art. 10Lei-8429

Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie."

O item afirma que a conduta constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. No entanto, a celebração de parcerias sem formalidades legais está expressamente prevista no art. 10, XVIII, como ato que causa lesão ao erário. Portanto, a classificação apresentada no item está incorreta.

Critério

Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)

Lesão ao Erário (Art. 10)

Elemento central

Obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente

Perda patrimonial efetiva e comprovada do erário

Exemplo típico (parcerias)

Não se aplica (exige vantagem pessoal)

Celebrar parcerias sem formalidades legais (inciso XVIII)

Natureza da conduta

Exige dolo e enriquecimento do agente

Exige dolo e dano ao patrimônio público

1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Vantagem patrimonial indevida
Dolo
2Lesão ao erário (art. 10)
Perda patrimonial efetiva
Parcerias sem formalidades (XVIII)
3Princípios (art. 11)
Violação de princípios
Dolo
Atos de improbidade (LIA)
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Atos de improbidade (LIA): Enriquecimento ilícito (art. 9º) (Vantagem patrimonial indevida, Dolo); Lesão ao erário (art. 10) (Perda patrimonial efetiva, Parcerias sem formalidades (XVIII)); Princípios (art. 11) (Violação de princípios, Dolo)

Alternativa E — ❌ Errado ⟵ GABARITO

O item está errado porque classifica a conduta como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º), quando a lei a tipifica como ato que causa lesão ao erário (art. 10, XVIII). A celebração de parcerias sem a observância das formalidades legais é uma conduta que pode gerar prejuízo ao patrimônio público, mas não implica, por si só, o enriquecimento do agente público. A distinção é essencial: o enriquecimento ilícito exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente, enquanto a lesão ao erário exige a ocorrência de perda patrimonial efetiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a classificação do ato de improbidade. A celebração de parcerias sem formalidades legais é ato que causa lesão ao erário (art. 10, XVIII), e não ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). O candidato que não conhece a literalidade da lei pode marcar o item como certo, mas a conduta está tipificada em dispositivo diverso. Fique atento à distinção entre as três espécies de atos de improbidade!

Gabarito: letra E (ERRADO).

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