Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce152525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.
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GabaritoE — Errado
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Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito × lesão ao erário
Gabarito: letra E (ERRADO). A celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais não constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992), mas sim ato que causa lesão ao erário, tipificado no art. 10, XVIII, da mesma lei. A banca trocou a classificação do ato de improbidade, e é exatamente essa distinção que o item explora.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, conforme o art. 1º, § 1º, que considera atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". A lei tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção entre eles é fundamental para a resolução da questão.
O art. 9º trata do enriquecimento ilícito, que exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público. Já o art. 10 trata da lesão ao erário, que exige a ocorrência de perda patrimonial efetiva e comprovada. A celebração de parcerias sem formalidades legais, por si só, não implica necessariamente o enriquecimento do agente público, mas sim um potencial prejuízo ao patrimônio público, razão pela qual se enquadra no art. 10, e não no art. 9º.
A pegadinha da banca está em classificar a conduta como enriquecimento ilícito, quando a lei a tipifica expressamente como lesão ao erário. O candidato que não conhece a literalidade do art. 10, XVIII, pode ser induzido a erro, marcando o item como certo.
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie."
O item afirma que a conduta constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. No entanto, a celebração de parcerias sem formalidades legais está expressamente prevista no art. 10, XVIII, como ato que causa lesão ao erário. Portanto, a classificação apresentada no item está incorreta.
Critério
Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)
Lesão ao Erário (Art. 10)
Elemento central
Obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente
Perda patrimonial efetiva e comprovada do erário
Exemplo típico (parcerias)
Não se aplica (exige vantagem pessoal)
Celebrar parcerias sem formalidades legais (inciso XVIII)
Natureza da conduta
Exige dolo e enriquecimento do agente
Exige dolo e dano ao patrimônio público
Atos de improbidade (LIA): Enriquecimento ilícito (art. 9º) (Vantagem patrimonial indevida, Dolo); Lesão ao erário (art. 10) (Perda patrimonial efetiva, Parcerias sem formalidades (XVIII)); Princípios (art. 11) (Violação de princípios, Dolo)
Alternativa E — ❌ Errado ⟵ GABARITO
O item está errado porque classifica a conduta como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º), quando a lei a tipifica como ato que causa lesão ao erário (art. 10, XVIII). A celebração de parcerias sem a observância das formalidades legais é uma conduta que pode gerar prejuízo ao patrimônio público, mas não implica, por si só, o enriquecimento do agente público. A distinção é essencial: o enriquecimento ilícito exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente, enquanto a lesão ao erário exige a ocorrência de perda patrimonial efetiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a classificação do ato de improbidade. A celebração de parcerias sem formalidades legais é ato que causa lesão ao erário (art. 10, XVIII), e não ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). O candidato que não conhece a literalidade da lei pode marcar o item como certo, mas a conduta está tipificada em dispositivo diverso. Fique atento à distinção entre as três espécies de atos de improbidade!