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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce152690
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Estatística
Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo.O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo – Instauração

✅ CERTO. O art. 5º da Lei nº 9.784/1999 estabelece expressamente que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. A assertiva reproduz fielmente o dispositivo legal.

Art. 5Lei-9784

Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

Não há qualquer exceção à regra no âmbito da lei federal de processo administrativo. Esse dispositivo é a base para a instauração dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicado subsidiariamente a outros processos administrativos especiais.

❌ ERRADO – não se aplica. Apenas a alternativa Certo é correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

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