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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce152739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública
Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços – Previsão de preços diferenciados no edital

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) exige que o edital de licitação para registro de preços disponha sobre a possibilidade de prever preços diferentes para quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes. Essa previsão está expressa no art. 82 da referida lei, que relaciona as especificações que o edital deve conter, incluindo expressamente a possibilidade de preços diferenciados em razão do local de entrega ou realização.

Lei 14.133/2021:

Art. 82 – O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: ... c) a possibilidade de prever preços diferentes: c.1) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

Portanto, o item está CERTO.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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