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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce152741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública
Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a administração pública estará obrigada a realizar o procedimento licitatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Licitações – Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993)

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei 8.666/1993 autorizam a Administração a contratar diretamente, mesmo que exista possibilidade de competição entre potenciais fornecedores. A dispensa é uma faculdade legal, não uma obrigação. Havendo enquadramento em uma das hipóteses do art. 24 da Lei 8.666/1993, a Administração pode optar pela contratação direta, independentemente da existência de competitividade. Portanto, o item erra ao afirmar que a Administração estaria obrigada a licitar.

A licitação é a regra, mas a lei prevê exceções nos casos de dispensa (art. 24) e inexigibilidade (art. 25). Na dispensa, a licitação é possível, mas a lei autoriza que seja dispensada por razões de conveniência e oportunidade. Ao contrário, na inexigibilidade, a licitação é inviável (competição inexistente).

Exceções à licitação
  • 1Dispensa (art. 24)
    • Licitação é possível
    • Faculdade da Administração
    • Razões de conveniência/oportunidade
  • 2Inexigibilidade (art. 25)
    • Licitação é inviável
    • Competição inexistente
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NÃO CAIA NESSA!

O item inverte a natureza da dispensa: ela é uma faculdade, não uma obrigação. O candidato pode confundir com a inexigibilidade, onde a licitação é inviável, mas aqui a competição existe e mesmo assim a lei permite a contratação direta.

Gabarito: Errado.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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