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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item subsequente.O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter a vigência máxima de 10 anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Contratos de tecnologia da informação

❌ ERRADO. Afirmar que o prazo máximo é de 10 anos contraria o art. 114 da Lei 14.133/2021, que estabelece vigência máxima de 15 anos para contratos que preveem operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.

Art. 114Lei-14133

Art. 114 — O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

O enunciado troca o número correto (15) por 10, prazo que não corresponde ao previsto em lei. A confusão pode ocorrer com outros prazos da lei, como os 10 anos para contratos de eficiência ou para serviços contínuos com prorrogações, mas o dispositivo específico para sistemas estruturantes de TI é claro: 15 anos. Portanto, a afirmação está ERRADA.

Gabarito: E – Errado.

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