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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item subsequente.O pregão consiste na modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, devendo ser necessariamente adotado o critério de julgamento do menor preço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Pregão

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Embora o pregão seja realmente a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (art. 28 da Lei 14.133/2021), o critério de julgamento não é necessariamente o menor preço: a lei admite também o critério do maior desconto. Ao afirmar que "deve ser necessariamente adotado o critério de julgamento do menor preço", a proposição restringe indevidamente as possibilidades legais, tornando-a falsa.

A banca testa o conhecimento do art. 28 da Lei 14.133/2021. O dispositivo estabelece o pregão como modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, mas o critério de julgamento pode ser o menor preço ou o maior desconto. A parte final da assertiva é que a invalida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa uma afirmação parcialmente verdadeira (pregão obrigatório) para induzir o candidato a aceitar a parte incorreta (critério exclusivo de menor preço). Lembre-se: no pregão, cabem tanto o menor preço quanto o maior desconto.

Gabarito: Errado (E).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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