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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração
A respeito das modalidades de compra, do cadastro de fornecedores e do edital de licitação, julgue o seguinte item.Eventuais modificações no edital de licitação implicam nova divulgação do edital na mesma forma de sua divulgação inicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modificações no edital – republicação obrigatória (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O item está correto porque reproduz a regra geral do art. 55, § 1º da Lei 14.133/2021: eventuais modificações no edital de licitação implicam nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial.

Art. 55, §1Lei-14133

Art. 55, § 1º — "Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas."

A lei estabelece a republicação como regra, admitindo exceção apenas quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. O item, ao afirmar que as modificações implicam nova divulgação na mesma forma, está em plena conformidade com o caput do dispositivo, que não é desmentido pela exceção posterior. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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