Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce152869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração
Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios.É dispensável a licitação caso o valor contratual de execução de obras de engenharia em prédio público seja orçado em R$ 115.000.
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Dispensa de Licitação por Valor (Lei 8.666/1993)
❌ ERRADO. O valor de R$ 115.000,00 para execução de obras de engenharia em prédio público supera o limite legal estabelecido para dispensa de licitação com base no valor estimado. Conforme o art. 24, I, da Lei 8.666/1993, a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00. Como o montante indicado é superior a esse teto, a regra é a exigência de licitação, não a dispensa.
A banca testa o conhecimento dos limites específicos da dispensa por valor. Para a administração pública direta, autárquica e fundacional (prédio público), o limite era de R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia. Valores acima disso obrigam a realização de procedimento licitatório, salvo hipóteses de dispensa por outros fundamentos (emergência, licitação deserta, etc.), que não foram aventadas no enunciado.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação