Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152870
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração
Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios.A existência de gravame ou ônus sobre um bem a ser leiloado, bem como os valores de avaliação e o preço mínimo para a sua alienação deverão constar no edital de divulgação do leilão.
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Leilão administrativo — Conteúdo do edital
✅ CERTO. A afirmação está correta: o edital de divulgação do leilão deve necessariamente conter a existência de gravames ou ônus sobre o bem, os valores de avaliação e o preço mínimo para alienação. Essa exigência decorre dos princípios da publicidade, transparência e vinculação ao edital, e encontra amparo também no direito processual civil, que, em seu art. 903, §5º, I, do CPC, prevê a possibilidade de o arrematante desistir da arrematação se provar a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital – o que implicitamente exige que tais informações constem do edital.
Art. 903, §5CPC
Art. 903 — "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (...) § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito. I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital."
No âmbito administrativo, a Lei 14.133/2021, ao tratar do leilão, também impõe que o edital contenha todas as informações relevantes para a correta avaliação e disputa do bem, incluindo os ônus, a avaliação e o preço mínimo. Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico.
1Gravames e ônus
2Valor da avaliação
3Preço mínimo
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