Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce152875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.Caso seja da administração pública a responsabilidade pela obtenção de licenciamento ambiental para realizar uma obra de engenharia, a solicitação pode ocorrer após a divulgação do edital de licitação, mas deve ser adquirida antes da formalização contratual.
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Licenciamento Ambiental em Contratos de Obras (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. A afirmação de que a solicitação de licenciamento pode ocorrer após a divulgação do edital está incorreta. Nos termos do art. 115, §4º da Lei 14.133/2021, a manifestação prévia ou licença prévia, quando a responsabilidade for da Administração, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital, e não após.
A Lei 14.133/2021, em seu art. 115, §4º, é clara:
Art. 115, §4Lei-14133
Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital. (Promulgação partes vetadas)
Portanto, a manifestação prévia ou licença prévia deve anteceder a divulgação do edital, e não pode ser solicitada após a divulgação, mesmo que antes da formalização contratual. A banca inverteu o momento correto, configurando uma pegadinha típica de inverter a ordem cronológica.
1Licença prévia obtida
2Edital divulgado
3Contrato formalizado
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir ao afirmar que a solicitação do licenciamento pode ocorrer após o edital, desde que antes do contrato. Na verdade, o §4º determina que a licença prévia deve ser obtida antes da divulgação do edital, sob pena de inviabilizar a licitação.